• Graziela

FECHAMENTO DAS AGÊNCIAS DO INSS – SERVIÇO ESSENCIAL NÃO DEVERIA SER PARALISADO!!!

Sabemos que a Pandemia causou o isolamento social, como forma de combater o Coronavírus (Covid-19), por consequência muitos serviços foram interrompidos, como lojas, restaurantes, shopping centers, etc. Deixando aberto apenas os serviços considerados essenciais, como mercados e farmácias. Um desses serviços interrompidos foram os postos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

As agências da Previdência fecharam no dia 19 de março de 2020 conforme portaria publicada no Diário Oficial da União:


PORTARIA SEPRT/INSS N° 8.024, de 19 de MARÇO de 2020

Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). (Processo nº 10128.106029/2020-73).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO E O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, determinou que até 30 de abril de 2020, o atendimento aos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será prestado por meio dos canais de atendimento remoto. Reduziu o numero de funcionários para prestarem esclarecimentos aos segurados e beneficiários.


Assim, o atendimento pelo telefone 135 cada dia fica pior, demora para atendimento, chegando o segurado a ficar mais de 1 hora aguardando atendimento, quando é atendido.

E desde então vem-se prorrogando a data de reabertura das agências. A última atualização, ficou decretado que será reaberto no dia 19 de junho de 2020 conforme PORTARIA CONJUNTA SEPRT/INSS, N°17 DE 21/05/2020, sendo prorrogado até 19.06.2020.

Ocorre que a medida tomada vem ocasionando caos e total descaso com a parcela da população menos favorecida e que economicamente tem dependência dos serviços do INSS, como perícia para quem precisa do Auxilio Doença, mesmo com a determinação para pagar um salário mínimo, até agora as pessoas não receberam, não realizaram as pericias, as agências do INSS em sua maioria fechadas, nem avisos foram enviados as pessoas que estavam com as perícias agendadas.

Quem solicitar o auxílio doença ou benefício de prestação continuada (BCP), PORTARIA INSS Nº 552 DE 27 DE ABRIL DE 2020, para deficientes, enviará o atestado pelo aplicativo e perito vai avaliar o atestado e se estiver de acordo com as normas estabelecidas a autarquia vai conceder o pagamento de um salário mínimo (R$1.045,00) por até 3 meses. O benefício do auxílio doença continuará sendo pago até que o atendimento presencial volte ao normal e poderá ser prorrogado, mas até agora a grande maioria dos segurados nada receberam.

Os envios dos atestados pelo app tem causado atrasos e gerado problemas para quem precisa da comprovação de aptidão para voltar ao trabalho. Podemos ver que não houve planejamento do Governo na criação do app e no atendimento à população durante a quarentena. Os benefícios do INSS suprem o salário, portanto é o que garante a sobrevivência dos segurados, mas com a falta planejamento isso pode ser prejudicado. Como a população mais carente sem acesso à internet conseguirá utilizar os serviços dos postos da previdência disponíveis no aplicativo? Muitos nem celulares tem, quem dirá internet, sem contar os idosos com as suas dificuldades. O Governo deveria verificar as condições dos segurados antes de fechar os postos.

A medida torna-se abusiva, quando os postos da Previdência Social deveriam ser considerados como serviço essencial, pois como já foi mencionado acima, os benefícios do INSS substituem o salário, ou seja, mecanismo de subsistência do beneficiário, ou seja, os segurados precisam desses benefícios para sobreviver, mesmo que eles tenham disponibilizado aplicativo e a central 135, muitas pessoas não tem acesso à internet e o canal telefônico não funciona, por isso a necessidade de um serviço presencial.

Visto que a previdência social é direito fundamental, conforme artigo 6° da Constituição Federal de 1.988:

Art.6°. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados na forma desta Constituição.

Vejamos que este artigo está no rol dos direitos fundamentais, que está diretamente ligado a dignidade da pessoa humana, um dos princípios que norteia o Direito e que por sua vez é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Para a Constituição Federal, a Previdência Social é considerada uma das pontas do tripé da Seguridade Social, um sistema de grande proteção social, garantindo o mínimo essencial para a preservação da vida, assim dispõe o artigo 194 da CF/88:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Enfim, sabemos que para uma sociedade justa e igualitária é necessário que o Estado garanta a toda sua população os serviços necessários para uma vida com dignidade e segurança para todos, sem distinção e o fechamento das agências torna-se uma medida cruel e que coloca em risco a dignidade humana de milhares de segurados que precisam de sua renda e benefício, ainda mais os casos graves como acometidos por doença, que necessitam do auxílio doença, benefício de prestação continuada, auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez.


Patricia Costa de Oliveira

Bacharel em Direito

Graziela Costa Advogados

Junho/2020

27 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo