• Graziela

INSS PODERÁ ANTECIPAR PAGAMENTO PARA SEGURADOS QUE DEREM ENTRADA NO AUXÍLIO-DOENÇA



PORTARIA CONJUNTA SEPRT/INSS Nº 9.381

A partir do dia 07 de abril de 2020 passa a valer a PORTARIA CONJUNTA SEPRT/INSS Nº 9.381, que disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal aos requerentes de Auxílio-doença, enquanto não ocorrer perícia médica federal. Essa medida se dá como forma de combater os efeitos da pandemia do Covid-19.

A portaria regulamentada pela Lei 13.982/20, sancionada no último dia 2, estabelece que os Requerentes de Auxílio-doença (contribuintes que deram ou vão dar entrada ao auxílio-doença) poderão receber 1 salário mínimo por mês, de forma antecipada, antes de realizarem a perícia médica, por até 90 dias.

Após os 90 dias, se necessário à prorrogação do beneficio de Auxílio-doença, o segurado deverá apresentar novo atestado médico.

Para assegurar o direito de recebimento do benefício antecipado, a perícia será feita de forma eletrônica, o médico perito federal irá analisar a documentação do segurado, incluindo seus exames e atestados médicos, que deverão ser anexadas pelo portal MEU INSS.

O atestado médico precisa ser legível e sem rasuras, e deverá conter assinatura e carimbo do médico, com registro do CRM (Conselho Regional de Medicina), a numeração da CID (Classificação Internacional de Doenças), e o prazo do repouso necessário, atestados médicos com datas atualizadas.

Com relação aos requisitos para concessão do benefício, ainda serão considerados os mesmos, ou seja, cumprir a carência de 12 meses de contribuições mensais, se necessário a pericia médica do INSS avaliará a isenção de carência para doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001 e possuir qualidade de segurado, caso não possua, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência, conforme Lei nº 13.846/2019.

Todo o procedimento será feita de forma virtual, de acordo com o INSS, não será necessário o comparecimento nas agencias do órgão.

A portaria também definiu três casos em que o segurado deverá realizar perícia médica presencial após o fim da pandemia, mesmo com o benefício liberado, sendo elas, quando o período de afastamento ultrapassar o período de três meses, quando houver a conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença e quando for negada a antecipação do benefício por não preencher os requisitos exigidos no atestado apresentado.

Lembrando que todo o valor antecipado, posteriormente será descontado quando o benefício for liberado.

Salto/SP, 09 de abril de 2020.

Priscila Fernanda do Nascimento

Auxiliar Jurídico – Graziela Costa Advogados

11 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo