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JUSTIÇA DETERMINA AO ESTADO A OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA PORTADORES

Atualizado: 30 de mai. de 2019

O Transtorno Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo, é uma alteração no desenvolvimento mental e tem como principal sintoma a dificuldade de interação social e a comunicação.

São inúmeras famílias que após o diagnóstico, buscam tratamento terapêutico e escolas especializadas para tratamento adequado com profissionais qualificados. O objetivo é tratar de forma multidisciplinar a patologia, obtendo ótimos resultados, como o desenvolvimento e integração social autista. Assim, os convênios médicos e o Poder Público devem garantir tratamento especializado com utilização de métodos de abordagem complexa desenvolvidas para o autismo. O escritório Graziela Costa Advogados Associados, exemplo do que pode ser conquistado pelas famílias que buscam socorro junto ao SUS, e aos Convênios  se deparam com a negativa, ingressou com ação judicial em face do Estado, o qual julgou procedente a ação e condenou o Estado a custear o tratamento em instituto especializado próximo a residência da criança, com profissionais indispensáveis e essenciais para o desenvolvimento do paciente. Diante a decisão proferida pelo poder judiciário do Estado de São Paulo, que estabeleceu o tratamento nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTE a presente habilitação para tornar definitiva a liminar anteriormente concedida, determinando a permanência do habilitante (...), por período parcial de atendimento, mediante custeio integral pelo Poder Público, na forma já decidida.” Assim como o V. Acordão proferido: “Trata-se de um direito social fundamental, constitucionalmente protegido. O direito à educação é dever do Estado, e, com relação aos menores portadores de necessidades especiais, é preciso garantir-lhes o acesso a tratamentos igualmente especiais e às instituições educacionais apropriadas. Mas não basta ao Poder Público garantir a matrícula do menor em qualquer unidade de ensino. É necessário que ela ocorra em escola que lhe proporcione um ambiente favorável ao seu desenvolvimento de um modo geral, além do atendimento especial necessário. ” Desde o início do atendimento a criança encontra-se em notáveis melhoras em seu quadro de saúde e com melhor desenvoltura. A saúde é um direito público subjetivo de qualquer pessoa e dever do Estado, devendo ser satisfeito de modo integral, resolutivo e gratuito (artigos 198, inciso II, da Constituição Federal, artigos 7º, inc. XII e 43, ambos da Lei Orgânica da Saúde). A Lei Federal n° 8.080/90 em seu artigo 2º estabelece que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. ” Destaca-se ainda que o Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento de que não prevalece a negativa de procedimento com base na ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, conforme Súmulas 96 e 102. Súmula 96: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. ” Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." O Estatuto da Pessoa com Deficiência também aborda de forma magistral, no Título II, DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, no Capítulo III, DO DIREITO A SAÚDE: Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. Art. 24. É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistida e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3o desta Lei. (...) Vale ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a arcar com as custas do tratamento dos autistas do Estado de São Paulo em Ação Civil Pública nº 001053.00.027139-2 (1679/00), que tramitou na 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. A Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, trata da Ação Civil Pública, que em seu artigo 1º, inciso IV, traz o seguinte texto: “Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. ” A sentença civil julgada procedente, fará coisa julgada erga omnes, ou seja, produzirá efeitos para todos nos limites da competência territorial do órgão prolator. A Lei Federal nº 12.764/12 trouxe vários mecanismos com vistas a permitir o gozo de direitos pelo autista, garantindo-lhe o exercício da dignidade da pessoa humana “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e prevê a participação da comunidade na formulação das políticas públicas voltadas para os autistas, além da implantação, acompanhamento e avaliação da mesma. “ Além de tratamento multidisciplinar para o desenvolvimento físico-motor (capacidade de crescer e ganhar peso, manipular objetos), no desenvolvimento cognitivo (capacidade de pensar e raciocinar), afetivo-emocional (capacidade de integrar as diversas experiências) e no desenvolvimento social (capacidade de se relacionar com os outros), o escritório também consegue por via judicial atendimento educacional especializado para portadores de TEA. Decisão comentada por Priscila Nicola, estagiaria direito, cursando 7º semestre de bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul. Salto/SP, 14 de fevereiro de 2019.


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