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LOCKDOWN?

Lockdown é uma situação na qual pessoas são impedidas de circular livremente em um edifício ou área devido a uma emergência. O termo não é uma definição médica e nem é usado por autoridades de saúde – mas se tornou uma das palavras mais comuns para definir as medidas de distanciamento adotadas por muitos países durante a pandemia do novo coronavírus.

O termo “lockdown” não é novo, já era usado para se referir a situações que exigem algum tipo de bloqueio de acesso ou isolamento.

Diante do avanço da pandemia, consequentemente o aumento do número de contaminados pelo covid-19, o lockdown é uma das medidas mais duras de restrição a circulação das pessoas buscando evitar a propagação do vírus. O primeiro estado brasileiro a adotar o lockdown foi o Maranhão, em 5 de maio, hoje já existem mais de 20 cidades em lockdown no país.

A medida é imposta pelo Estado por decreto ou pela Justiça por decisão judicial, até mesmo por ser uma das medidas mais rígidas adotada durante situações extremas, como uma pandemia.

Quando decretado, poderá haver fechamento de aeroportos, rodoviárias, estações de trem, e fiscalização nas entradas dos municípios, e só é permitido ultrapassar a fronteira por motivo de emergência ou a trabalho essencial.

Os Estados e Municípios possuem autonomia para decretar o lockdown? Sim. Podem sim restringir o direito de ir e vir dos cidadãos brasileiros, promovidas pelos entes subnacionais que adotaram o lockdown como medida de enfrentamento ao coronavírus.

Utilizando a própria Constituição Federal, em seu artigo 196: saúde é direito de todos e dever do Estado; portanto os gestores podem decretar medidas mais severas para tentar conter a propagação do vírus.

Em razão do poder de polícia, a administração pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade.

E também com fundamento no artigo 23, inciso II da Constituição, o STF definiu, nas ADIs 6.341 e 6.343, tanto União quanto Estados e Municípios têm competência para definir medidas de combate à disseminação do coronavírus, desde que dentro das atribuições e limites de cada um pela Constituição Federal.

Caso a Capital dos Estados decretem lockdown, a população na busca pela liberdade de ir e vir que para alguns valem mais que a garantia da saúde, estão se direcionando aos municípios do interior, sendo que nos pequenos municípios do interior, não possuem a mesma infraestrutura médica que as grandes cidades, o que pode ocasionar um grande caos na saúde e acréscimo de número de contaminados na população interiorana.

Temos a Lei Federal 13.979/2020, que regulamenta as medidas de enfrentamento ao coronavírus e até as medidas sanitárias e de poder de polícia, a qual não há previsão da possibilidade de decretação de lockdown.

Há quem interprete que não poderia ocorrer lockdown, restringir a liberdade de locomoção da população por meio de um mero decreto, haja vista que, nos termos dos incisos IV e VI da Constituição Federal, decretos não inovam na ordem jurídica e, portanto, não podem criar ou restringir direitos.

O Estado pode restringir os direitos fundamentais do cidadão, especialmente sobre o direito de ir e vir (CF, art. 5º, inciso XV), que é constitucionalmente?

Observa-se neste momento, uma aparente colisão entre a manutenção irrestrita dessa liberdade individual frente aos direitos fundamentais à vida (CF, art. 5º, caput) e à saúde (CF, art. 6º, caput) de todos os cidadãos, bem como a possibilidade da potencialização de risco ao próprio Sistema Único de Saúde (SUS), de caráter universal, ser totalmente desmontado.

Mas como nada nesse planeta é absoluta, nem mesmo as Leis, portanto, o direito de ir e vir, também pode sofrer restrição, diante do bem maior a vida humana. Se por um lado esse direito deve ser exercido nos termos da lei, podendo ser restringido em decorrência de uma situação excepcional não previamente prevista na Constituição, por outro não pode ser esvaziado enquanto garantia constitucional, necessitando ser assegurado o núcleo essencial do próprio direito.

A vida em sociedade e a efetividade da democracia demandam a abdicação de vontades individuais em prol de uma ordem lógica coletiva, de uma vontade que satisfaça, se não a todos, pelo menos à maioria.

O novo cenário ocasionado pelo Covid-19 põe em discussão a supremacia da saúde pública (art. 6º) sobre os demais direitos, como a liberdade de locomoção (art. 5º, inc. II e XV, CF), de reunião (art. 5º, inc. XVI, CF) e até mesmo da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, inc. X e XII, CF), entre outros.

Nosso escritório luta pela dignidade humana, assim priorizando o direito a vida digna a todos os brasileiros e medidas que realmente possam assegurar a garantia de vida a sociedade, assim somos favoráveis a realização de testes a toda a população de imediato, independentemente de haver sintomas do COVID-19.


Artigo escrito por:

Dra. Graziela Costa Leite

Graziela Costa Advogados

Maio/2020.

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