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MEDIDA PROVISÓRIA AUTORIZA SAQUE DO FGTS ATÉ O VALOR DE R$ 1.045,00 E EXTINGUE O PIS/PASEP

Foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União no último dia 07 de abril a Medida Provisória 946/20 autoriza os trabalhadores com contas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a sacarem até R$ 1.045,00 (um salário mínimo) entre 15 de junho e 31 de dezembro deste ano.

A MP também incorpora ao FGTS o patrimônio do Fundo PIS-Pasep a partir de 31 de maio deste ano. Assim extinguindo o PIS e Pasep.

A Medida Provisória concede ao trabalhador tiver mais de uma conta no FGTS, o saque seguirá a seguinte ordem: contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

A autorização de saque do FGTS para o trabalhador (ou para seus dependentes ou beneficiários) incluirá, automaticamente, o saque da conta individual no PIS (trabalhadores da iniciativa privada) ou Pasep (servidores públicos), desde que a possua.

Trabalhador que tiver poupança na instituição poderá ter crédito automático. Para os que não possuem conta na Caixa, a MP veda a cobrança de tarifa para a transferência dos recursos.

A MP 946 permitiu a transferência para o FGTS o patrimônio do Fundo PIS-Pasep, que somou R$ 23,2 bilhões (Fonte: Agência Câmara de Notícias), conforme o último relatório disponível de gestão (junho de 2019). Com a migração dos recursos, o fundo será extinto.

A transferência preservará as contas individuais dos participantes do fundo. Por exemplo: um trabalhador que possui saldo de PIS e FGTS terá duas contas no mesmo local e geridas pela mesma instituição (Caixa).

O cronograma dos saques será definido pela Caixa Econômica Federal.

GRAZIELA COSTA ADVOGADOS






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