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PAGAMENTO DE ANTECIPAÇÕES PARA REQUERENTES DO BPC E DO AUXÍLIO-DOENÇA

O INSS divulgou, nessa segunda-feira, 22 de junho, uma portaria que orienta sobre os pagamentos das antecipações do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do auxílio-doença. A portaria estabelece uma série de critérios para que ocorra a antecipação dos citados benefícios.

Para a antecipação do BPC, conforme a lei anterior (Lei Nº 13.982), será antecipado R$ 600,00 por três meses para quem requerer o mesmo. Caso o benefício seja aprovado definitivamente, esse valor será deduzido. Caso haja a decisão quanto ao beneficio definitivo, a antecipação será encerrada.

No caso do auxílio-doença, será pago como antecipação o valor de R$ 1045,00, também por três meses, sendo o mesmo deduzido caso ocorra a aprovação do benefício em definitivo.

Caso o solicitante não tenha direito ao BPC ou auxílio-doença, não será necessária a devolução dos valores recebidos como antecipação ao INSS, exceto que seja comprovada uma tentativa de fraude e/ou má-fé por parte do beneficiário.

Existe ainda a possibilidade de prorrogação do período de antecipação por ato do Poder Executivo. Para ler a portaria completa, acesse o link abaixo:

[PORTARIA Nº 480, DE 22 DE JUNHO DE 2020]

Graziela Costa Advogados

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