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PRESIDENTE VETA PARTES DO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO

A presidência da república vetou, nessa quarta-feira, 15 de julho, partes do Projeto de Lei nº 4.162 que, entre outras possibilidades, permite a privatização dos serviços de saneamento básico.

No despacho feito na quarta-feira, o chefe do executivo federal vetou diversos dispositivos presentes no Projeto de Lei. Foram vetados pelo presidente:

A facultatividade dos municípios na participação de prestações regionalizadas, alegando que esta violaria a Constituição, que dá o direito aos Estados de instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (Art. 25, § 3º - CF).

O apoio da União, com recursos federais e assistência técnica, para a organização e a formação dos blocos de prestação de serviços de saneamento regionalizada. Segundo o despacho presidencial, a imposição via Lei não ampara possíveis impactos orçamentários para a União por não apresentar estimativas dos respectivos valores, sendo assim, violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata do teto de gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios.

A possibilidade de se ultrapassar o limite previsto, para que, entre outros motivos, haja investimentos na universalização do saneamento básico mediante prévia autorização da agência reguladora e do titular. Conforme afirma o Governo, não há previsão do que seria o máximo permitido para a subdelegação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, além de sujeitar-se a gastos maiores na prestação de serviços por não haver estimativas de custos a princípio.

O presidente vetou ainda a substituição da expressão 'Especialista em Recursos Hídricos' por 'Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico'", alterações na competência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que contratos de saneamento vigentes, reconhecidos e renovados tenham prazo máximo de 30 (trinta) anos.

Foram, ao todo, 12 trechos vetados pelo executivo federal. Os demais vetos e o despacho em sua integralidade, podem ser vistos no Diário Oficial da União, no link abaixo:

[Despacho presidencial]

Graziela Costa Advogados

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